Decreto 15897, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 195/1928, Série I de 1928-08-25.
- Data: 1928-08-25
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Sumário
Declara em vigor nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o diploma colonial n.º 37 do govêrno geral da colónia de Moçambique, que aprova o regulamento dos tribunais privativos de indígenas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437559.dre.pdf .
Aviso
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