Decreto 15893, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 195/1928, Série I de 1928-08-25.
- Data: 1928-08-25
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Sumário
Simplifica o serviço de cobrança do imposto de pescado nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437555.dre.pdf .
Aviso
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