Decreto 15838, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1928, Série I de 1928-08-13.
- Data: 1928-08-13
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Sumário
Determina que os detentores de aguardente no distrito do Funchal sejam obrigados a manifestá-la à direcção da respectiva alfândega
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437484.dre.pdf .
Aviso
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