Decreto 15824, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Repartição de Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1928, Série I de 1928-08-07.
- Data: 1928-08-07
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Sumário
Determina que as casas de hóspedes que não reúnam os requisitos que a Repartição de Turismo julgue bastantes para serem consideradas como hotéis não possam usar esta denominação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437415.dre.pdf .
Aviso
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