Decreto 15722, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1928, Série I de 1928-07-14.
- Data: 1928-07-14
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Sumário
Fixa em um ano, a contar da data da importação para consumo das matérias primas, o prazo para se efectuar a exportação de mercadorias com direito a drawback - Fixa em 10 por cento a taxa LV da tabela do imposto do sêlo relativa aos títulos de reembôlso de direitos - restituïção das de matérias primas quando se exportem os respectivos produtos - segundo a importância do reembôlso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437260.dre.pdf .
Aviso
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