Decreto 15703, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1928, Série I de 1928-07-12.
- Data: 1928-07-12
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Sumário
Estabelece deixar de ser exigido o depósito prévio aos indivíduos que se apresentarem a licitar nas vendas em hasta pública de mercadorias que pertenceram à carga dos navios ex-alemães
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437240.dre.pdf .
Aviso
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