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Portaria 5455, de 12 de Julho

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Sumário

Estabelece os preceitos a observar na execução do decreto n.º 15590, que tornou inteiramente independentes os serviços do registo policial e os do registo criminal emquanto não fôr regulamentado o referido decreto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437238.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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