Decreto 15602, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1928, Série I de 1928-06-20.
- Data: 1928-06-20
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Sumário
Proíbe a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho a copo, bem como de cervejas ou de quaisquer outras bebidas alcoólicas, em tôrno de edifícios onde estejam instaladas escolas oficiais secundárias ou superiores ou quartéis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437100.dre.pdf .
Aviso
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