Portaria 5425, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1928, Série I de 1928-06-16.
- Data: 1928-06-16
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Sumário
Esclarece que a faculdade de opção entre o pagamento dos foros em géneros ou a sua actualização em dinheiro, estabelecida no artigo 12.º do decreto n.º 15076, pertence aos estabelecimentos de beneficência e caridade e aos corpos administrativos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437077.dre.pdf .
Aviso
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