Decreto 15540, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1928, Série I de 1928-06-04.
- Data: 1928-06-04
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Sumário
Isenta de direitos o tabaco em cigarros contido em sete volumes procedentes do Brasil e oferecido ao Govêrno Português
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437007.dre.pdf .
Aviso
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