Portaria 5382, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1928, Série I de 1928-05-17.
- Data: 1928-05-17
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Sumário
Esclarece que aos estrangeiros residentes em Portugal continuam tendo aplicação as disposições do artigo 26.º da lei de 20 de Julho de 1912
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436916.dre.pdf .
Aviso
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