Decreto 15342, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1928, Série I de 1928-04-11.
- Data: 1928-04-11
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Sumário
Cria a Caixa Nacional de Previdência, integrada nos serviços do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, que passa a denominar-se Instituto Nacional de Seguros e Previdência - Remodela o exercício geral da indústria de seguros. - Cria o Fundo Permanente de Previdência Social
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436689.dre.pdf .
Aviso
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