Despacho 31873/2008, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 15.12.2008, Pág. 50018
- Data: 2008-12-15
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Sumário
Determina que seja reconhecido o interesse público na construção do acesso rodoviário ao sector comercial do porto de Viana do Castelo, entre o nó da A28/IC1, junto à zona industrial de São Romão do Neiva e o porto de Viana do Castelo, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional de Viana do Castelo.
Ligações para este documento
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