Decreto 15124, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1928, Série I de 1928-03-07.
- Data: 1928-03-07
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Sumário
Determina que as verbas da tabela B, apensa ao decreto n.º 11111, e relativas aos serviços do amarrar e desamarrar aos cais da Administração do pôrto de Lisboa, sejam reduzidas a 50 por cento para os navios de passageiros pertencentes a linhas de carreiras regulares com o pôrto de Lisboa - Insere várias disposições sôbre redução e isenções do imposto de farolagem - Isenta de direitos, emolumentos consulares e de todo e qualquer imposto o material importado e exportado para o serviço de faróis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436385.dre.pdf .
Aviso
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