Torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno, identificadas em anexo, que se destina à execução da obra "Ligação da Circunvalação à 1.ª Circular Norte - EN 229", no município de Viseu.

Declaração (extracto) n.º 395/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 24 de Novembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da obra "Ligação da Circunvalação à 1.ª Circular Norte - EN 229".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e d e direito expostos na Informação Técnica n.º I-001493-2008, de 14 de Novembro de 2008,da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.016.08, daquela Direcção-Geral.

2 de Dezembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.