Decreto do Presidente da República 153/2008, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 240/2008, Série I de 2008-12-12.
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Data:
2008-12-12
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Ratifica o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006.
Decreto do Presidente da República n.º 153/2008
de 12 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2008, em 17 de Outubro de 2008.
Assinado em 24 de Novembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 27 de Novembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/12/plain-243628.pdf ;
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