Decreto 15030, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1928, Série I de 1928-02-15.
- Data: 1928-02-15
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Sumário
Revoga os decretos n.º 3017 (proïbia a transmissão a estrangeiros da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa); n.º 3412 (proïbia às emprêsas e outras entidades portuguesas que exercessem a indústria de transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano dessas carreiras), e n.º 3525 (coordenava num só diploma o disposto nos decretos n.os 3017 e 3412 e ampliava as suas disposições) - Restabelece as disposições legais vigentes à data da publicação dos decretos revogados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436256.dre.pdf .
Aviso
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