Portaria 5210, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1928, Série I de 1928-02-15.
- Data: 1928-02-15
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Sumário
Amplia o prazo de despacho para consumo do açúcar cuja nacionalização, com pagamento das taxas anteriores ao decreto n.º 14241, foi permitida pela portaria n.º 5169
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436255.dre.pdf .
Aviso
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