Decreto 14976, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1928, Série I de 1928-02-01.
- Data: 1928-02-01
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Sumário
Declara ser a capitania do pôrto a autoridade responsável pela fiscalização das condições de segurança das pessoas que estão a bordo de qualquer embarcação ou que trabalhem na dependência das condições de segurança de qualquer corpo flutuante
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436178.dre.pdf .
Aviso
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