Despacho DD5132, de 3 de Outubro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 230, de 03.10.1970, Pág. 1416
-
Data:
1970-10-03
-
Secções desta página::
Atribui à Direcção-Geral dos Serviços Industriais competência para a execução das normas contidas no despacho do C. M. A. E., de 21 de Julho de 1970.
Despacho
Para a execução das normas contidas no despacho do C. M. A. E., de 21 de Julho de 1970, há que preparar e seguidamente aplicar um esquema de actuação desta Secretaria de Estado por forma a que no mais curto lapso de tempo se disponham dos elementos necessários, tarefa que cometo à Direcção-Geral dos Serviços Industriais.
Competirá também à Direcção-Geral dos Serviços Industriais, desde já e enquanto o esquema total de actuação não estiver em funcionamento, submeter a despacho, caso a caso, as questões que entretanto surgirem.
Esta determinação destina-se a permitir a imediata aplicação do despacho de 21 de Julho do C. M. A. E., e as decisões tomadas para cada caso concreto não conferirão às empresas intervenientes títulos de qualificação.
Secretaria de Estado da Indústria, 23 de Setembro de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/10/03/plain-243613.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243613.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/243613/despacho-DD5132-de-3-de-outubro
