Nova Publicação (rectificação) , de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1927, Série I de 1927-12-02.
- Data: 1927-12-02
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14580, que determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustrado ou tentado, quando cometido contra determinadas entidades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435721.dre.pdf .
Aviso
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