Decreto 14564, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1927, Série I de 1927-11-12.
- Data: 1927-11-12
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Sumário
Dispensa a aposição da estampilha de 10$00, de que trata o decreto n.º 13670, nas ressalvas definitivas dos mancebos isentos que provem encontrar-se nas condições dos n.º 1.º do artigo 216.º e n.º 1.º do artigo 217.º do regulamento dos serviços de recrutamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435608.dre.pdf .
Aviso
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