Decreto 14558, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1927, Série I de 1927-11-12.
- Data: 1927-11-12
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Sumário
Determina que as câmaras municipais que, mantendo ou subsidiando serviços contra incêndios, queiram proceder directamente ao lançamento e cobrança da contribuïção a que alude o artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 13588 possam fazê-lo desde que prèviamente comuniquem ao Conselho de Seguros essa sua resolução
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435602.dre.pdf .
Aviso
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