Portaria 5071, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1927, Série I de 1927-10-31.
- Data: 1927-10-31
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Sumário
Regula as condições de assistência do delegado do Arsenal do Exército à abertura, pelas alfândegas, de volumes com mercadorias em que haja de ter em conta o disposto nos artigos 3.º, 24.º, 30.º e 38.º do decreto n.º 13740
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435539.dre.pdf .
Aviso
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