Portaria 5055, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1927, Série I de 1927-10-18.
- Data: 1927-10-18
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Sumário
Amplia o prazo para registo obrigatório, nas câmaras municipais, dos alvarás dos estabelecimentos cujo licenciamento passou para a competência das mesmas câmaras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435436.dre.pdf .
Aviso
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