Decreto 14424, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1927, Série I de 1927-10-14.
- Data: 1927-10-14
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Sumário
Autoriza o Govêrno a criar um organismo que se denominará Confederação Sindical Hidrográfica do Mondego e que terá por objectivo a correcção do regime do rio, a defesa, drenagem e rega dos campos abrangidos na sua bacia, a arborização das suas vertentes e, de uma maneira geral, a melhor utilização de todos os valores de ordem agrícola e industrial susceptíveis de útil aproveitamento - Nomeia a comissão organizadora da referida Confederação - Extingue a Junta do rio Mondego criada pela lei n.º 913 e modificada pela lei n.º 1151
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435421.dre.pdf .
Aviso
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