Decreto 14308, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1927, Série I de 1927-09-22.
- Data: 1927-09-22
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Sumário
Anula a portaria de 27 de Novembro de 1925, por se reconhecer que a entidade com quem a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal negociou não está nos termos que a lei n.º 1657 preceitua - Autoriza a referida Junta a negociar com a Fumasil Company Limited, de Londres, um contrato para a construção do pôrto do Funchal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435287.dre.pdf .
Aviso
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