Decreto 14307, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1927, Série I de 1927-09-22.
- Data: 1927-09-22
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Sumário
Fixa em um ano o prazo de importação temporária dos automóveis providos de certificado internacional conforme a Convenção Internacional de 11 de Outubro de 1909 e decreto de 27 de Abril de 1911 e que estejam ao abrigo do n.º 5.º do artigo 75.º das Instruções Preliminares das Pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435286.dre.pdf .
Aviso
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