Decreto 14306, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1927, Série I de 1927-09-22.
- Data: 1927-09-22
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Sumário
Promulga várias disposições sôbre liquidação da contribuïção de registo nas transmissões de propriedade por título oneroso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435285.dre.pdf .
Aviso
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