Decreto 14303, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1927, Série I de 1927-09-21.
- Data: 1927-09-21
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Sumário
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 14172
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435280.dre.pdf .
Aviso
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