Decreto 14297, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1927, Série I de 1927-09-19.
- Data: 1927-09-19
- Secções desta página::
Sumário
Determina que durante o prazo de um ano fique autorizada a restituïção, por encontro, aos industriais de bordados da Ilha da Madeira da diferença entre os direitos de importação fixados no decreto n.º 12048 e os estabelecidos no decreto n.º 13144, quanto aos tecidos de linho que importaram pela Alfândega do Funchal com expressa declaração de se destinarem a drawback emquanto vigorou o decreto n.º 12287
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435272.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2435272/decreto-14297-de-19-de-setembro