Decreto 14181, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1927, Série I de 1927-08-30.
- Data: 1927-08-30
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Sumário
Determina que o registo dos cães e sua revalidação anual constitua obrigação sanitária expressa das câmaras municipais, cumprindo-lhes apor no registo de cada cão um sêlo fiscal do valor indicado no artigo 2.º dêste decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435119.dre.pdf .
Aviso
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