Decreto 14159, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1927, Série I de 1927-08-26.
- Data: 1927-08-26
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Sumário
Cria o Conselho Superior de Assistência - Regula a sua constituïção e competência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435092.dre.pdf .
Aviso
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