Portaria 5015, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1927, Série I de 1927-08-25.
- Data: 1927-08-25
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Sumário
Chama a atenção dos governos coloniais, lembrando-lhes ser vedado publicar diplomas legislativos e portarias que alterem disposições regulamentares do Ministério sôbre regras gerais de contabilidade pública e preceitos de fiscalização da administração financeira das colónias - Considera nulos e insubsistentes os referidos diplomas e portarias provinciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435079.dre.pdf .
Aviso
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