Decreto 14006, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1927, Série I de 1927-07-30.
- Data: 1927-07-30
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Sumário
Prorroga por mais dois anos o prazo marcado no § 1.º do artigo 8.º do decreto n.º 11011, para que as actuais sociedades baleeiras regularizem e legalizem a sua situação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434861.dre.pdf .
Aviso
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