Decreto 13985, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1927, Série I de 1927-07-25.
- Data: 1927-07-25
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Sumário
Revoga o decreto n.º 4101, de 31 de Março de 1918, que insere várias disposições sôbre instauração de processos em que são parte os administradores ou secretários das circunscrições administrativas das províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434828.dre.pdf .
Aviso
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