Decreto 13980, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1927, Série I de 1927-07-25.
- Data: 1927-07-25
- Secções desta página::
Sumário
Não considera abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamentos de prédios urbanos as concessões de habitação feitas pelas emprêsas agrícolas ou industriais, individuais ou colectivas, ao pessoal nelas empregado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434820.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434820/decreto-13980-de-25-de-julho