Decreto 13958, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1927, Série I de 1927-07-18.
- Data: 1927-07-18
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Sumário
Determina que, quando o funcionário a quem competir, na conformidade dos decretos n.os 13554 e 13884, a transferência para a secretaria estiver provido em consulado de classe superior ou inferior à sua, poderá ser colocado neste pôsto o funcionário da secretaria que é transferido para o estrangeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434785.dre.pdf .
Aviso
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