Decreto 13929, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1927, Série I de 1927-07-12.
- Data: 1927-07-12
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Sumário
Exclui da zona especial de protecção económica da fronteira as freguesias do concelho de Monção e algumas do concelho de Melgaço que fazem parte da mesma zona
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434742.dre.pdf .
Aviso
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