Decreto 13605, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1927, Série I de 1927-05-16.
- Data: 1927-05-16
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 6.º da lei n.º 1668, artigo que se refere à primeira transmissão de prédios urbanos em que fôr devida contribuïção de registo por título oneroso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434327.dre.pdf .
Aviso
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