Decreto 13469, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1927, Série I de 1927-04-18.
- Data: 1927-04-18
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Sumário
Proíbe a venda de vinho ou outras bebidas alcoólicas a indígenas em quaisquer locais ou estabelecimentos da cidade da Beira ou seus arredores sem que os vendedores ou donos de estabelecimentos estejam munidos da licença a que se refere a alínea b) da classe 53.ª da tabela B, anexa ao regulamento aprovado por decreto de 13 de Julho de 1907
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434151.dre.pdf .
Aviso
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