Decreto 13462, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1927, Série I de 1927-04-16.
- Data: 1927-04-16
- Secções desta página::
Sumário
Determina que os herdeiros dos funcionários da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones ou dos indivíduos que nela prestarem serviço como contratados, adventícios ou sob qualquer outra designação possam habilitar-se administrativamente perante a Direcção dos Serviços de Contabilidade, a fim de receberem as importâncias devidas ao falecido, precedendo a decisão final de éditos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434141.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434141/decreto-13462-de-16-de-abril