Portaria 4853, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1927, Série I de 1927-04-08.
- Data: 1927-04-08
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Sumário
Esclarece que não são aplicáveis aos quadros dos serviços das alfândegas as disposições do decreto n.º 12831, acêrca da colocação de funcionários adidos, em disponibilidade ou pertencentes a quadros especiais nas vagas existentes ou nas que vierem a existir
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434119.dre.pdf .
Aviso
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