Decreto 13021, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1927, Série I de 1927-01-14.
- Data: 1927-01-14
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Sumário
Regula o processo de concessão de locais para o lançamento das armações de sardinha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433591.dre.pdf .
Aviso
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