Decreto 12957, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1926, Série I de 1926-12-30.
- Data: 1926-12-30
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Sumário
Fixa a multa pelo crime de venda de produtos avariados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433509.dre.pdf .
Aviso
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