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Decreto 12794, de 10 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1926, Série I de 1926-12-10.
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Sumário

Torna necessário o assentimento do Ministro das Finanças para a celebração, por parte de quaisquer serviços do Estado, de contratos de que resultem encargos em moeda estrangeira

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433310.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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