Decreto 12794, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1926, Série I de 1926-12-10.
- Data: 1926-12-10
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Sumário
Torna necessário o assentimento do Ministro das Finanças para a celebração, por parte de quaisquer serviços do Estado, de contratos de que resultem encargos em moeda estrangeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433310.dre.pdf .
Aviso
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