Decreto 12726, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1926, Série I de 1926-11-26.
- Data: 1926-11-26
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Sumário
Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1859, para que a Comissão de Pautas dê parecer sôbre reclamações que lhe têm sido presentes - Fixa a remuneração dos vogais do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e respectivo secretário por cada sessão a que assistam da Comissão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433230.dre.pdf .
Aviso
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