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Decreto 12726, de 26 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1926, Série I de 1926-11-26.
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Sumário

Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1859, para que a Comissão de Pautas dê parecer sôbre reclamações que lhe têm sido presentes - Fixa a remuneração dos vogais do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e respectivo secretário por cada sessão a que assistam da Comissão

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433230.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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