Decreto 12651, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1926, Série I de 1926-11-15.
- Data: 1926-11-15
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Sumário
Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12638, que facultava aos funcionários públicos cujas nomeações houvessem sido feitas depois de terem completado 30 anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433141.dre.pdf .
Aviso
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