Decreto 12428, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 221/1926, Série I de 1926-10-04.
- Data: 1926-10-04
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Sumário
Determina que a partir de 11 de Outubro de 1926 cesse a dispensa de franquia postal dos jornais e outras publicações periódicas concedida pelo decreto n.º 3773
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432846.dre.pdf .
Aviso
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