Portaria 4709, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1926, Série I de 1926-09-20.
- Data: 1926-09-20
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Sumário
Determina que os vapores das estações baleeiras terrestres que só façam a caça ao cetáceo e o seu reboque para a respectiva estação sejam considerados para todos os efeitos embarcações de pesca do alto, sendo porém obrigados a matricular maquinistas como se fôssem navios de grande cabotagem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432734.dre.pdf .
Aviso
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